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Pensão alimentícia: quem tem direito e como cobrar valores atrasados?


Pensão em atraso pode acarretar em prisão se não for paga. Beneficiários podem buscar auxílio jurídico para conseguir o pagamento.

Um dos principais motivos que levam os processos de divórcio às vias judiciais e que impedem as soluções pacíficas é a questão da pensão alimentícia. Saber quem tem direito de receber, e até mesmo como funciona o 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 é importante não só para quem pede judicialmente a pensão como também para as pessoas que já têm que pagar e ainda não sabem quais os direitos e deveres envolvidos.


O que é pensão alimentícia?


A pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa para custear as despesas com necessidades básicas de sobrevivência e manutenção de quem não tem condições financeiras de se manter.


Apesar de se chamar “alimentícia”, o valor da pensão não é restrito apenas aos suprimentos necessários para a alimentação, também servindo para auxílio com moradia, vestuário, saúde, educação, entre outros.


Para que a pensão alimentícia seja possível de ser paga, é necessário que haja dois requisitos legais, a necessidade e a possibilidade. No caso uma pessoa deve necessitar receber o valor e a outra ter a possibilidade de pagar, e o valor deve ser equilibrado, conforme estes dois fatores.


Quem tem direito a receber pensão alimentícia?


De acordo com a legislação vigente no Brasil, os filhos, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e até mesmo a mãe gestante podem ter o direito de receber a pensão alimentícia, caso comprovem, no processo judicial, a necessidade do valor.


O pagamento de pensão alimentícia é obrigatório para filhos de pais separados ou divorciados até que completem 18 anos. Esta idade é ampliada para até 24 anos caso o filho esteja cursando o pré-vestibular, o ensino técnico ou superior e ainda não tenha condições financeiras para arcar com as custas dos estudos.


O ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável pode pedir a pensão alimentícia quando é capaz de comprovar a necessidade de receber o dinheiro para arcar com a própria sobrevivência, assim como a mãe gestante que comprove essa necessidade para suprir as necessidades do futuro bebê.


O direito à pensão, nestes casos, é temporário e dura até que a pessoa consiga se estabilizar profissionalmente e não tenha mais a necessidade de receber o auxílio financeiro.


Tanto o homem quanto a mulher têm os mesmos direitos e deveres, perante a lei, seja no casamento ou na união estável. Quando há a separação ou divórcio, a parte que necessita do valor pode pedir à quem tem as condições, para que pague a pensão.


As pessoas que acreditam ter direito a receber a pensão alimentícia devem sempre se orientar com um advogado de família, independente do caso, para que o profissional analise o caso e oriente sobre a necessidade de pedir a pensão.


Como cobrar os valores atrasados?


Uma vez que a pensão alimentícia foi decidida, seja por meio de um acordo - nos casos de divórcio extrajudicial, ou por determinação judicial - nos casos de divórcio judicial, é preciso que ambas as partes fiquem atentas aos valores e prazos previstos no documento legal que contém estes dados.


Para que uma pessoa possa cobrar uma pensão atrasada, é preciso primeiro que haja esse documento. Ou seja, dificilmente é possível cobrar a pensão quando o acordo não foi feito de forma legal ou quando sequer foi decidido, por isso é importante que o cônjuge necessitado procure um advogado de família para auxiliar no processo de divórcio.


O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito mensalmente, no valor e na data estipulado pelo acordo ou decisão judicial. O atraso de um mês ou o pagamento em menor valor já dá o direito do beneficiado de entrar com um processo de execução para cobrar o pagamento.


Existem três formas possíveis, previstas em lei, de cobrar os valores atrasados: a prisão civil, a penhora de bens e o protesto. A quantidade de meses atrasados que podem ser cobrados variam de acordo com a modalidade escolhida.


Prisão civil: se a pessoa que deve a pensão de alimentos, citada na Justiça, não pagar o valor por três meses e também não apresentar à Justiça uma justificativa ou comprovante de quitação dos débitos, ela pode ter a prisão civil decretada. A prisão pode ser de um a três meses e a dívida continua correndo durante o período de encarceramento.


Penhora de bens: essa modalidade pode ser escolhida para a cobrança de pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses, ou seja, para dívidas antigas. Neste caso, a pessoa devedora pode ter a conta bancária penhorada, com transferência do valor para a credora. Além da conta, também podem ser penhorados bens como veículos e imóveis e até mesmo o salário do devedor pode ter descontos até que o total da dívida seja pago.


Protesto: desde que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, em 2015, também passou a ser possível a cobrança da pensão por meio de protesto. A pessoa que deve o dinheiro pode ser inscrita nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e passar a ter o nome negativado junto a instituições financeiras.


Nos casos em que a pessoa que deve o pagamento não tem condição financeira de arcar com o pagamento, os credores podem cobrar, judicialmente, que outros membros da família paguem o valor, como avós, tios e até irmãos. Essa situação também é temporária e deve ser revertida assim que o devedor tenha condições de voltar a pagar a pensão.


Como as situações que envolvem o pagamento de pensão são sempre complexas, é importante que as pessoas busquem se informar, o quanto antes, quais são seus direitos. Isso pode ser feito por meio de uma assessoria jurídica, com um advogado ou advogada de família.


A consulta e o acompanhamento do profissional de direito é importante para que as partes tenham seus direitos defendidos e possam saber como fazer a cobrança da forma adequada para que o conflito seja solucionado o mais rápido possível.


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