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Inventário extrajudicial: como cumprir prazo para evitar pagar multa

Atualizado: 20 de Set de 2019


Inventário extrajudicial: como cumprir prazo para evitar pagar multa

Ter que lidar com prazos e burocracias em situações do cotidiano já é uma tarefa difícil, mas o que fazer quando tudo isso acontece no pior momento possível, que é o do luto pela perda de um parente? O processo de 𝐢𝐧𝐯𝐞𝐧𝐭á𝐫𝐢𝐨, seja judicial ou extrajudicial, é necessário para garantir a correta transferência do patrimônio da pessoa falecida, mas é preciso cumprir um 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 de 60 dias para evitar que os herdeiros tenham que 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐫 𝐦𝐮𝐥𝐭𝐚.


𝐈𝐧𝐯𝐞𝐧𝐭á𝐫𝐢𝐨 𝐞𝐱𝐭𝐫𝐚𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥: quais as vantagens?


A lei que alterou o Código de Processo Civil e possibilitou a realização de inventário extrajudicial entrou em vigor em 2007. O principal objetivo dela foi facilitar a vida dos sucessores que concordavam com a partilha dos bens e queriam resolver a questão do inventário de forma rápida e simples.


Quando os herdeiros se entendem e aceitam todos os termos da divisão dos bens, é possível entrar com o inventário extrajudicial, feito em cartório, e cuja escritura pública não precisa de homologação judicial.


Nesta modalidade de inventário, qualquer um dos herdeiros pode dar entrada no pedido, por meio de um advogado de direito de família e sucessões. Pode ser um advogado para cada um dos herdeiros ou o mesmo para todos. O importante é que todos concordem com os termos da partilha.


Por ser mais rápido e menos custoso, normalmente o inventário extrajudicial é a forma mais adequada para os casos em que não existem impedimentos legais. Por isso, antes de dar entrada nesse processo, é preciso saber quais são os pré-requisitos necessários para que o inventário possa ser feito em cartório.


O que é necessário para fazer o inventário no cartório

  • Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade, ou seja, ter mais de 18 anos completos;

  • Nenhum dos herdeiros pode ser incapaz;

  • É preciso haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

  • A pessoa falecida não pode ter deixado testamento;

  • É obrigatório a presença de um advogado.

Ou seja, se algum dos requisitos acima não for preenchido, pode ser necessário que o inventário seja na modalidade judicial. O advogado de direito de família pode orientar melhor sobre isso, mas de toda forma, em cartório ou judicialmente, é preciso que o processo seja aberto dentro do prazo.


Como calcular o ITCMD sobre a herança


Assim que uma pessoa morre, a lei determina que todo o patrimônio dela, composto de bens, dívidas e direitos, deve ser repassado para os herdeiros por meio do processo de inventário. Esse processo deve ser aberto em até 60 dias após a data da morte.


Para a conclusão do inventário e a oficialização no cartório, é preciso que, antes de tudo, os herdeiros paguem um imposto relativo à transferência dos bens.


No Brasil, esta tarifa é chamada de imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), cuja alíquota varia de acordo com uma tabela progressiva. O que determina a porcentagem do imposto é a soma do valor dos bens transmitidos e cada estado tem uma taxa diferente. Tomando por exemplo o Estado de São Paulo, conforme a lei estadual do ITCMD, a alíquota varia de 2,5% a 4%, conforme o montante dos bens.


Cada estado determina uma porcentagem de multa a ser aplicada em cima do imposto caso o inventário não seja aberto em um determinado prazo. Ainda em São Paulo, se o inventário for feito entre 61 e 180 dias, há uma multa de 10% em cima do imposto. Para aberturas feitas após 180 dias, a multa é de 20%.


Como o pagamento do ITCMD depende dos valores da herança, é fundamental que todos os aspectos estejam resolvidos antes do pagamento e é justamente nesta etapa que muitas pessoas acabam se enrolando e perdendo o prazo.


𝐂𝐨𝐦𝐨 𝐜𝐮𝐦𝐩𝐫𝐢𝐫 𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐞 𝐞𝐯𝐢𝐭𝐚𝐫 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐫 𝐦𝐮𝐥𝐭𝐚


O inventário é um processo burocrático, que exige o levantamento de dados, de documentos de imóveis, automóveis, entre outros, além de quitação de dívidas e questões de cartório. Com tanta coisa para ser feita em pouco tempo, não é difícil esquecer de alguma etapa e acabar perdendo o prazo de abertura.


Uma forma de evitar ultrapassar este tempo e acabar pagando multa é conversar com o advogado que vai representar os herdeiros, tão logo seja possível, após a morte do parente. O auxílio jurídico não só ajuda a sanar as dúvidas iniciais quanto também orienta quanto aos prazos.


Até mesmo no caso de partilha de bens amigável, de forma extrajudicial, também pode acontecer dos herdeiros terem alguma dúvida ou entrem em conflito sobre a herança. O advogado de direito de família também ajuda a minimizar estes conflitos para que o inventário possa ser feito de forma consensual.


Conversar com o advogado no início do processo também agiliza na apuração dos bens, dos direitos e das dívidas; nas questões burocráticas das transferências de propriedades e no levantamento de documentos com cartórios, Detran e bancos, por exemplo.


Outras tarefas que podem ser feitas pelo advogado durante o inventário e que poupam tempo são calcular os tributos e os pagamentos aos possíveis credores; apurar os bens deixados; regularizar pendências e analisar o caso para saber se o inventário extrajudicial é possível ou até mesmo se é o mais viável financeiramente para os herdeiros.


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